É bastante comum acontecerem desentendimentos entre vizinhos por causa de barulho. Ainda mais em condomínios, onde um imóvel tem pouquíssimo distanciamento do outro. Você já deve ter ouvido falar da Lei do Silêncio, mas o que ela determina especificamente?

A verdade é que o debate desse assunto é um pouco mais amplo. Isso porque existem leis regionais, leis federais e, no caso de prédios, a Convenção do Condomínio e/ou o Regulamento Interno que regem situações de poluição sonora.

Neste conteúdo, vamos explicar tudo para você, inclusive como proceder quando precisar fazer uma denúncia. Leia e informe-se!

O que diz a Lei do Silêncio?

Pode ser surpreendente para você, mas o fato é que não existe uma lei específica que regula a limitação de barulho. O poder legislativo ainda não criou uma regra única que ampare os limites do excesso de ruído em todas as cidades brasileiras.

Por outro lado, a preservação do sossego de onde você mora se ancora em leis que possuem amplitude a respeito do assunto. Entre essas normas, podemos citar o Código Civil e a Lei de Contravenções Penais, que são aplicados no que chamamos de Lei do Silêncio.

O art. 1.277, do Código Civil, serve como base para qualquer pessoa realizar denúncias de atos provenientes de imóveis no entorno do seu que estejam prejudicando a sua tranquilidade, sua saúde ou sua segurança.

Além do mais, o art. 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) especifica que todos os brasileiros estão sujeitos ao pagamento de multa ou à reclusão de quinze dias a três meses, quando perturbam o sossego de outro cidadão com gritarias, algazarras, ruídos, barulhos provenientes de instrumentos sonoros ou de animais.

Entretanto, é importante ressaltar que os municípios brasileiros podem estabelecer suas próprias regras em relação à Lei do Silêncio. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o limite de barulho é de 50 decibéis (dB) das 7h às 22h, conforme indicado pela Lei do Zoneamento, que define regras para zonas/ruas da cidade. Esse limite pode sofrer alterações a depender do local, caso de locais industriais em que pode chegar a 70 dB. 

Estabelecimentos comerciais também podem ter cobranças diferentes quanto ao limite sonoro. Ainda na cidade de São Paulo, a Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano) determina limites específicos em decibéis para restaurantes, casas de show, bares e outros. Com essa lei mais específica, tanto os moradores quanto os órgãos da região têm maior embasamento para notificar, multar e até lacrar locais que descumprirem as regras. 

Assim, se você mora perto de vizinhos barulhentos, antes de notificar o ocorrido, é importante entender se o local é residencial, comercial ou industrial e como são as exigências da sua cidade para cada um deles. Se você identificar que houve descumprimento do sossego alheio, o primeiro passo é sempre conversar, talvez mais de uma vez e com pessoas diferentes.     

Se você tentou resolver de forma amigável mas não funcionou, a última instância é acionar a prefeitura pelo telefone 156 ou registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil. O B.O. pode ser feito presencialmente ou pela delegacia online. Feito isso, o assunto passa a ser responsabilidade dos órgãos competentes. 

Afinal, a lei muda para casa ou apartamento?

Há diferença na aplicação da Lei do Silêncio em casas e apartamentos. Isso porque os apartamentos possuem a Convenção do Condomínio, documento que determina quais são as boas práticas e os comportamentos que os moradores devem seguir visando o bem-estar de todos e a boa convivência.

Portanto, a “Lei do Silêncio” em condomínios tem sua política própria para que o síndico lide com situações de poluição. Normalmente, a convenção do condomínio e/ou o regimento interno determina que o vizinho barulhento seja notificado, multado em caso de reincidência e denunciado às autoridades competentes, caso o problema não se resolva.

Ou seja, se você alugar apartamento e passar por uma situação em que se sente incomodado com a emissão de ruídos em seu complexo residencial, primeiro, tente uma conversa amigável. Se não resolver, é hora de proceder a denúncia ao síndico do prédio. 

Então, fica a dica: na hora de decidir pelo aluguel de casa ou apartamento, a aplicação da Lei do Silêncio em condomínios é um detalhe importante a ser considerado. Afinal, você tem ainda o “benefício” de utilizar das regras dispostas na convenção do condomínio e/ou regimento interno para ter o silêncio preservado.

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