O Congresso Brasileiro analisa uma medida que pretende compensar os proprietários e locatários de imóveis residenciais que tiveram suas rendas afetadas durante a pandemia e, ao mesmo tempo, atacar a informalidade do mercado imobiliário. Trata-se do PL 709/22, que propõe a isenção fiscal parcial do imposto de renda tanto para quem aluga como para quem é dono de imóveis. 

Pela proposta, os proprietários terão 75% de desconto no valor do IRPF incidente sobre os aluguéis. Já os inquilinos poderão deduzir os gastos na locação residencial da base de cálculo do imposto. Dessa forma, o projeto beneficia os dois lados do acordo de aluguel, incentivando-os a formalizar seus combinados. Com o tempo, essa adesão jurídica vai ser revertida no aumento da arrecadação pelo governo, criando um ciclo benéfico para o setor. 

Especialistas preveem que a iniciativa pode, inclusive, contribuir para um aumento da oferta de imóveis residenciais para locação. Mais opções disponíveis significam uma calibragem de preços natural do mercado, o que torna os imóveis mais acessíveis e atrai ainda mais pessoas para o aluguel.

O projeto traz outra novidade relevante: punições mais duras para quem sonegar receitas proveniente de aluguéis. Quem não pagar ou não declarar o IRPF decorrente da locação terá de pagar o dobro do valor da multa fixada.

As vantagens de oficializar a relação locador-locatário

Segundo estimativas, há 5 milhões de imóveis no Brasil (cerca de 40% do total) alugados diretamente entre proprietários e locatários, sem envolver corretores ou imobiliárias. Na prática, isso significa uma falta de segurança jurídica para os dois lados, que ficam sujeitos à boa vontade da outra parte em cumprir combinados que não constam em contrato. Representa também uma enorme perda na arrecadação fiscal, o que acaba prejudicando toda a sociedade.

Com essas alterações em pauta, a locação ganha destaque ainda maior dentre as transações imobiliárias, tornando-se cada vez mais atraentes tanto para clientes finais, quanto para incorporadoras com unidades em estoque. Enquanto as vendas de unidades vêm sendo fortemente afetadas pela alta nas taxas de juros e pela inflação, a locação se consolida como a porta de entrada mais acessível e segura para a moradia formal de milhões de brasileiros.